Direito do Consumidor. Trata das relações jurídicas entre fornecedores e os consumidores. É baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.
O Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo garantir a proteção do consumidor contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e serviços.
O escopo de trabalho do escritório nessa prática envolve:
- Atuação judicial em ações de consumo, individuais e coletivas;
- Atuação consultiva em questões de responsabilidade, práticas comerciais e proteção contratual, por meio da elaboração de opiniões jurídicas;
- Elaboração, revisão e análise de contratos de consumo;
- Medidas judiciais e administrativas do consumidor;
- Orientação empresarial quanto aos direitos do consumidor;
- Práticas Abusivas
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